Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

direito do contribuinte de depositar judicialmente o valor do quantum tributário. Analisar-se-á

Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais em manifestação feita ao sindicato, avalia IAB

individual, perante sindicato, com prazo definido em norma coletiva. TST julga caso.

PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível

O argumento é de que a medida é necessária para garantir a reparação dos tecidos social e individual afetados pela escravidão moderna.

Confira o resultado definitivo do XXXII Exame de Ordem Unificado

A consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional e reposta ao recurso

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem

Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar 

CNJ orienta tribunais sobre aquisição de equipamentos

orçamentárias obtidas por meio de emenda parlamentar individual

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são

Apelação cível. Responsabilidade civil. Doença do trabalho.

individual, que não foram fornecidos pela empresa. Culpa na modalidade negligência da empregadora.

TST isenta trabalhador de dividir indenização com associação de deficientes

O relator também esclareceu que o processo analisado refere-se a ação individual proposta pelo

JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral

interesse individual, os procedimentos de rotina não podem constranger diariamente os empregados

TJSP autoriza novas provas em processo de indenização por perda de audição

?mata-baratas? sem a utilização de equipamentos de proteção individual

Família presa em elevador será indenizada

individual de R$ 10 mil para três adultos e para quatro crianças.

Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação).

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Programa de Retomada Fiscal facilita a renegociação de dívidas do setor rural. Advogado discute os principais pontos

-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, em conjunto com a necessidade de adimplemento do contribuinte junto ao Fisco Federal.

Micro e pequenas empresas já podem analisar requisitos e condições para renegociação de dívidas com o governo

A Lei 13.988/2020, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, foi regulamentada recentemente pela

Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE

venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial